[Post 3/3] O EoR no Brasil

O processo de regulamentação da função do Engenheiro de Registros ou EoR no Brasil é uma pauta relativamente recente.

A função passou a ter mais evidência (e urgência) após as trágicas ocorrências nas barragens de rejeito da mineração no estado de Minas Gerais nos últimos anos. Até o momento, o Engenheiro de Registro ou EoR (Engineer of Record, em inglês) é um cargo que foi legitimado pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) em 2019 para atuar em estruturas geotécnicas. Também tramita no congresso federal um Projeto de Lei (PL) para que a função se torne obrigatória no monitoramento e manutenção de barragens de rejeito da mineração.

Em documento elaborado pelo Ibram, define-se que, de modo geral, que o Engenheiro de Registro tem como responsabilidade verificar se determinada estrutura:

• foi concebida e projetada de acordo com os objetivos de desempenho, diretrizes e padrões aplicáveis, parâmetros de segurança e requisitos legais;
• foi construída e esteja operando, ao longo do ciclo de vida, de acordo com os objetivos de desempenho, parâmetros de segurança, diretrizes e padrões aplicáveis e requisitos legais;
• teve o registro de todas as informações relevantes de projeto, construção, operação e encerramento (de acordo com a etapa do ciclo de vida da estrutura) e atualização dos desenhos “como construído” incorporando todas as eventuais mudanças ocorridas durante o ciclo de vida das estruturas;

Para cumprir o seu papel, o EoR poderá realizar inspeções regulares, elaborar documentos de avaliações de instrumentação, estar acessível aos responsáveis técnicos da barragem, participar e opinar em projetos que afetem ou alterem a operação da estrutura. O Engenheiro de Registros também poderá propor treinamentos e melhorias, tendo em vista o ganho significativo da segurança à medida que as ações de melhoria propostas sejam realizadas com o seu acompanhamento.

Para contribuir com o fortalecimento do EoR no Brasil, ainda é aguardada a votação do PL n° 3913/2019. O projeto de lei foi proposto pela CPI de Brumadinho ao Senado e, entre outras pautas,  estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas. Nesse ponto, o  empreendedor responsável pela barragem será obrigado a contratar o Engenheiro de Registros para realizar o acompanhamento das barragens de rejeitos. O argumento de Justificação do PL traz um embasamento interessante sobre a importância do EoR:

“Para tornar a operação das barragens de rejeitos mais segura, tornamos obrigatória a contratação do engenheiro de registros. Trata-se do profissional especializado responsável pelo acompanhamento da barragem em todas as etapas do ciclo de vida dela. Começando desde o projeto, passando pela construção, operação, manutenção, inspeção, e chegando até o descomissionamento e descaracterização da barragem. Ele não é o responsável direto por essas atividades, mas as acompanha, registra seu desenvolvimento e sugere ações em prol do bom desempenho da barragem. Em sentido metafórico, o engenheiro de registros é como se fosse o “médico de família” da barragem, conhece em detalhes suas características e faz recomendações para garantir as condições de higidez da estrutura. No exercício de suas funções, o engenheiro de registros deve ter acesso tanto ao nível de operação quanto à alta direção da empresa.”                                                                                                             

Projeto de lei nº 3913, de 2019.

A presença da tecnologia também se faz fundamental diante de tamanha responsabilidade no acompanhamento das estruturas. Um software de monitoramento geotécnico, por exemplo, pode proporcionar segurança e controle das informações proporcionando gestão mais eficaz. O TSF, software desenvolvido pela Statum Geotecnia, é um bom exemplo desse recurso. Além de um sistema de monitoramento, os gestores buscam automatizar os instrumentos afim de ter uma tomada de decisão mais rápida quando detectado no sistema de monitoramento alguma leitura que fuja da normalidade.

Para compreender melhor a atuação do EoR no Brasil, confira também os nossos posts anteriores da série: O perfil do Engenheiro de Registros (EoR), O cenário do Engenheiro de Registro/EoR.